Luiz Inácio Lula da Silva voltou a destacar a Lei Antifacção durante discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro. O presidente afirmou que a legislação brasileira prevê punições mais severas para determinadas condutas ligadas ao crime organizado do que as previstas para atos de terrorismo.
A comparação se refere ao crime de domínio social estruturado, previsto na Lei nº 15.358, sancionada por Lula em 24 de março de 2026 e publicada no dia seguinte. Para esse tipo penal, a legislação estabelece reclusão de 20 a 40 anos. A Lei Antiterrorismo prevê penas de 12 a 30 anos para atos de terrorismo, além das punições relacionadas à violência ou à ameaça empregada.
A afirmação presidencial trata dessas faixas de pena. Isso não significa que todos os integrantes de facções receberão automaticamente condenações de 20 a 40 anos: a aplicação depende da conduta comprovada e da decisão judicial em cada processo.
O que a lei prevê
A norma criou o marco legal de combate ao crime organizado e definiu como facção criminosa o grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar moradores ou autoridades, ou atacar serviços e estruturas essenciais.
A lei também prevê mecanismos para atingir o patrimônio das organizações, incluindo bloqueio e apreensão de bens, valores, empresas e ativos digitais relacionados às atividades criminosas. Outro instrumento é a criação de uma base nacional para reunir e integrar informações sobre organizações criminosas.
Para lideranças associadas a determinados crimes previstos na legislação, a norma restringe benefícios penais e estabelece regras mais rigorosas para o cumprimento das penas. Em situações previstas no texto, líderes podem cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
Sanção com vetos
Lula sancionou a lei com dois vetos. Um deles retirou um dispositivo que, segundo a justificativa do governo, poderia permitir punições sem comprovação de vínculo com organização criminosa. O outro vetou a destinação automática de determinados bens e valores apreendidos para fundos estaduais, mantendo a regra de destinação à União.
Os vetos fizeram parte da versão final da norma, que havia sido aprovada pelo Congresso após tramitação e mudanças no texto.
O que a declaração representa
Ao mencionar a lei no exterior, Lula procurou apresentar a política brasileira de combate ao crime organizado como uma combinação de penas mais duras e medidas para enfraquecer as finanças das facções. O governo também tem defendido cooperação internacional para investigar dinheiro e patrimônio mantidos fora do país.
A aplicação da legislação, porém, dependerá da atuação integrada das polícias, do Ministério Público e do Judiciário. A lei estabelece instrumentos e penas, mas os resultados práticos dependerão de investigações, provas, decisões judiciais e capacidade de atingir as estruturas financeiras das organizações.
Com a norma em vigor, o debate agora se concentra em como seus dispositivos serão aplicados e se conseguirão alcançar as lideranças e os recursos que sustentam o crime organizado, sem ampliar punições para pessoas sem vínculo comprovado com essas organizações.